TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020091675AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Consoante dispõe a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e do colendo STJ, Para que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha curso, é necessário que exista prévia garantia (depósito ou penhora), nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC (AgRg no AREsp 547.397/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 28/11/2014 - grifei), impondo-se, pois, a confirmação da negativa de seguimento, com fulcro nos artigos 527, I, e 557, caput, do CPC, e 66, IX, do RITJDFT, ao Agravo de Instrumento que veicula a pretensão de recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença sem a prévia segurança do Juízo. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. Consoante dispõe a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e do colendo STJ, Para que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha curso, é necessário que exista prévia garantia (depósito ou penhora), nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC (AgRg no AREsp 547.397/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 28/11/2014 - grifei), impondo-se, pois, a confirmação da negativa de seguimento, com fulcro nos artigos 527, I, e 557, caput, do CPC, e 66, IX, do RITJDFT, ao Agravo de Instrumento que veicula a pretensão de recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença sem a prévia segurança do Juízo. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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