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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020093053AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Para que haja a homologação judicial de transação entabulada entre as partes, deve haver a anuência dos firmatários sobre todos os termos do acordo. Havendo manifestação contrária impõe-se o indeferimento da medida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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