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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020093199AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente a verossimilhança da alegação, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. A fim de respaldar o devido processo legal deve-se aguardar a completa instrução processual, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório, para melhor esclarecimento da alegada inadimplência contratual. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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