TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020093205AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE RITOS. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO PARA AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS POSTERIORES. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENDÊNCIA DO EXAME DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DA ADOÇÃO DA VIA ADEQUADA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ÊXITO NO INTENTO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, impõe-se a conversão em agravo regimental dos embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática do relator no uso do instrumento encartado no art. 557 do CPC, especialmente quando haja o propósito infringente do recurso. Precedentes. 2. Se o juízo de primeiro grau, em observância ao contraditório, apenas oportunizou a manifestação da parte adversa acerca de eventual litispendência, verifica-se que o ato combatido nessa parte não revela conteúdo decisório, pois apenas deu impulso ao processo. Após a colheita da manifestação da parte adversa, é que, proferida decisão, será viável a interposição de recurso. 3. Quando a matéria afeta aos juros remuneratórios e aos expurgos posteriores está afetada a Recurso Especial interposto em face de acórdão de agravo de instrumento, cumpre à parte interessada manejar a via processual adequada perante a autoridade competente para alcançar o efeito suspensivo pretendido para sobrestar o levantamento dos valores. Não é possível a interposição de novo agravo de instrumento para pleitear a suspensão do andamento do cumprimento de sentença. 4. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE RITOS. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO PARA AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS POSTERIORES. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENDÊNCIA DO EXAME DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DA ADOÇÃO DA VIA ADEQUADA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ÊXITO NO INTENTO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, impõe-se a conversão em agravo regimental dos embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática do relator no uso do instrumento encartado no art. 557 do CPC, especialmente quando haja o propósito infringente do recurso. Precedentes. 2. Se o juízo de primeiro grau, em observância ao contraditório, apenas oportunizou a manifestação da parte adversa acerca de eventual litispendência, verifica-se que o ato combatido nessa parte não revela conteúdo decisório, pois apenas deu impulso ao processo. Após a colheita da manifestação da parte adversa, é que, proferida decisão, será viável a interposição de recurso. 3. Quando a matéria afeta aos juros remuneratórios e aos expurgos posteriores está afetada a Recurso Especial interposto em face de acórdão de agravo de instrumento, cumpre à parte interessada manejar a via processual adequada perante a autoridade competente para alcançar o efeito suspensivo pretendido para sobrestar o levantamento dos valores. Não é possível a interposição de novo agravo de instrumento para pleitear a suspensão do andamento do cumprimento de sentença. 4. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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