TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020093367AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO ÀS PARTES.NÃO VERIFICADA.DEMAIS ARGUMENTOS.INCIDÊNCIA NO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- As alegações suscitadas no agravo de instrumento quanto ao perigo dano irreparável ou de difícil reparação, ante a iminente ameaça dos direitos dos membros da Associação agravante, justificaram a decisão exarada naquele recurso. 2- Por meio de tal decisão foi deferido monocraticamente o efeito suspensivo à homologação do acordo, não tendo que se falar em inexistência de dano à parte em sede de regimental, eis que esta questão foi sopesada na referida decisão. 3- As demais questões argüidas pelo MP nesta sede, se confundem com o mérito do agravo de instrumento, o qual está pendente de apreciação, motivo pelo qual é prematuro se fazer um juízo de valor nesta oportunidade. 4- Decisão monocrática mantida. Agravo regimental conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO ÀS PARTES.NÃO VERIFICADA.DEMAIS ARGUMENTOS.INCIDÊNCIA NO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- As alegações suscitadas no agravo de instrumento quanto ao perigo dano irreparável ou de difícil reparação, ante a iminente ameaça dos direitos dos membros da Associação agravante, justificaram a decisão exarada naquele recurso. 2- Por meio de tal decisão foi deferido monocraticamente o efeito suspensivo à homologação do acordo, não tendo que se falar em inexistência de dano à parte em sede de regimental, eis que esta questão foi sopesada na referida decisão. 3- As demais questões argüidas pelo MP nesta sede, se confundem com o mérito do agravo de instrumento, o qual está pendente de apreciação, motivo pelo qual é prematuro se fazer um juízo de valor nesta oportunidade. 4- Decisão monocrática mantida. Agravo regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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