TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020093447AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESCONTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - As contribuições recolhidas mensalmente pelos participantes devem ser corrigidas a partir da data do efetivo desembolso, e não do repasse à Instituição de Previdência Privada. III - É incabível a compensação dos valores pagos quando da migração do plano no débito exequendo, mesmo porque a matéria está preclusa. IV - Negou-se provimento ao recurso
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESCONTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - As contribuições recolhidas mensalmente pelos participantes devem ser corrigidas a partir da data do efetivo desembolso, e não do repasse à Instituição de Previdência Privada. III - É incabível a compensação dos valores pagos quando da migração do plano no débito exequendo, mesmo porque a matéria está preclusa. IV - Negou-se provimento ao recurso
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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