TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020095000AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO FORNECIDO POR ENTIDADE DE CLASSE. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO INCISO I DO ARTIGO 525 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1 - É obrigatória a instrução do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC, com cópias da decisão agravada e da certidão de intimação, não se prestando a substituir-lhes documento produzido pela própria parte ou por entidade de classe do seu patrono. 2 - Inexistindo nos autos documentos obrigatórios previstos no art. 525, I, do CPC, não merece reparos a decisão em que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, consoante os artigos 527, I, c/c 557, caput, do CPC. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO FORNECIDO POR ENTIDADE DE CLASSE. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO INCISO I DO ARTIGO 525 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1 - É obrigatória a instrução do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC, com cópias da decisão agravada e da certidão de intimação, não se prestando a substituir-lhes documento produzido pela própria parte ou por entidade de classe do seu patrono. 2 - Inexistindo nos autos documentos obrigatórios previstos no art. 525, I, do CPC, não merece reparos a decisão em que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, consoante os artigos 527, I, c/c 557, caput, do CPC. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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