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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020095122AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. O prazo recursal é peremptório e sua inobservância tem como consequência o não conhecimento do recurso. 3. Nenhum reparo merece a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível por intempestividade. 4. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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