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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020096140AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. COMPANHEIRA DODE CUJUS. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. 1. A intervenção de terceiro interessado em determinada lide, na forma da assistência, depende da verificação de interesse jurídico, que consiste na existência de relação jurídica entre o assistente e o assistido. 2. Fundada a ação de origem em contrato de honorários advocatícios firmado exclusivamente entre autora e réu, já falecido, por força de relação material entabulada apenas entre eles, o deslinde da causa atingirá apenas o espólio do de cujus, não afetando, por outro lado, a relação jurídica existente entre ele e a companheira. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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