TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020097722AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO DE MERO EXPEDIENTE SEM CARÁTER DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1. Entendo que o referido provimento jurisdicional constitui, singelamente, mero despacho de expediente, não tendo qualquer caráter decisório. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, deve possuir algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes, o que não se alcança no referido despacho. 2. Ressalto que o juízo a quo, diante do requerimento de cumprimento da sentença por parte do agravado, deu prosseguimento ao feito, determinando a intimação da agravante, nos termos do que dispõe o artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Assim sendo, não houve, consoante afirma no recurso, homologação dos cálculos, mas apenas, reitero, continuidade do procedimento previsto na legislação processual. 3. Há uma clara ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, porque o recurso deve impugnar os fundamentos da decisão que se pretende reformar, que, insista-se, não tratou ou se debruçou sobre os cálculos apresentados pelo credor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO DE MERO EXPEDIENTE SEM CARÁTER DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1. Entendo que o referido provimento jurisdicional constitui, singelamente, mero despacho de expediente, não tendo qualquer caráter decisório. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, deve possuir algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes, o que não se alcança no referido despacho. 2. Ressalto que o juízo a quo, diante do requerimento de cumprimento da sentença por parte do agravado, deu prosseguimento ao feito, determinando a intimação da agravante, nos termos do que dispõe o artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Assim sendo, não houve, consoante afirma no recurso, homologação dos cálculos, mas apenas, reitero, continuidade do procedimento previsto na legislação processual. 3. Há uma clara ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, porque o recurso deve impugnar os fundamentos da decisão que se pretende reformar, que, insista-se, não tratou ou se debruçou sobre os cálculos apresentados pelo credor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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