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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020098163AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, CAPUT, CPC. PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Nos termos do art. 649, IV e § 2º do CPC, as importâncias percebidas a título salarial, em virtude de sua natureza alimentar são impenhoráveis, salvo para o pagamento de prestações alimentícias. III- Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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