main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020098243AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. INADMISSIBILIDADE. PREPARO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível, porquanto não observado o requisito de admissibilidade relativo ao preparo; 2. Inamissível o recurso quando não comprovado o preparo recursal. Na hipótese, o comprovante de pagamento juntado aos autos não contém informações relativas ao código de barras, valor pago, data do pagamento ou, mesmo, se houve, de fato, o pagamento da guia de custas relativa ao recurso; 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão