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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020100768AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE VENCIMENTOS DO DEVEDOR DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA - INVIABILIDADE - OFENSA AO ARTIGO 649 DO CPC. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto a efetivação de penhora sobre determinado percentual diretamente na fonte pagadora do devedor agride o regramento posto no artigo 649 do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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