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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020101826AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA. DUPLO EFEITO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO VISLUMBRADA NO CASO CONCRETO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - O recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação civil pública, como regra, é recebido pelo magistrado a quo apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 14 da Lei 7.347/85. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação deste dispositivo, para admitir, excepcionalmente, o recebimento do apelo no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), quando a matéria vergastada acarretar dano irreparável ou de difícil reparação. III- Não se configurando relevância na argumentação recursal satisfatória para o recebimento da apelação nos efeitos suspensivo e ativo, imperiosa a manutenção da decisão primária que a recebera apenas no efeito devolutivo. IV- Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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