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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020102322AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Em tema relativo a concursos públicos, é cediço que o edital reflete as diretrizes legais do certame, não sendo admissível qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos. 2. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente a verossimilhança da alegação, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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