TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020102370AGI
AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR IDEC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em necessidade de liquidação da sentença, quando se verifica que o alcance do montante devido demanda simples cálculos aritméticos. 2. Segundo entendimento exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.370.899-SP), os juros moratórios retroagem à citação operada no processo de conhecimento e não naquela ocorrida na fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo Interno desprovido.
Ementa
AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR IDEC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em necessidade de liquidação da sentença, quando se verifica que o alcance do montante devido demanda simples cálculos aritméticos. 2. Segundo entendimento exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.370.899-SP), os juros moratórios retroagem à citação operada no processo de conhecimento e não naquela ocorrida na fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo Interno desprovido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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