TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020102402AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA DA LEI 4.886/65. FORO DE ELEIÇÃO AFASTADO EM VIRTUDE DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. COMPETÊNCIA RECONHECIDA DO JUÍZO CÍVEL DE BRASÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 39, da Lei 4.886/65, dispõe que, para julgamento de litígios entre representantes e representado, é competente a justiça comum e o foro de domicílio do representante. Tal dispositivo tem caráter protetivo e visa garantir o acesso à justiça de modo equilibrado entre os litigantes. 2. A hipossuficiência considerada para fins de rechaçar o foro de eleição é a verificada em relação à outra parte no litígio. Assim definiu o STJ, ao afirmar que o foro de eleição é afastado diante da hipossuficiência de uma parte em relação à outra. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA DA LEI 4.886/65. FORO DE ELEIÇÃO AFASTADO EM VIRTUDE DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. COMPETÊNCIA RECONHECIDA DO JUÍZO CÍVEL DE BRASÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 39, da Lei 4.886/65, dispõe que, para julgamento de litígios entre representantes e representado, é competente a justiça comum e o foro de domicílio do representante. Tal dispositivo tem caráter protetivo e visa garantir o acesso à justiça de modo equilibrado entre os litigantes. 2. A hipossuficiência considerada para fins de rechaçar o foro de eleição é a verificada em relação à outra parte no litígio. Assim definiu o STJ, ao afirmar que o foro de eleição é afastado diante da hipossuficiência de uma parte em relação à outra. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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