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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020102628AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA VIA ECT. ENTREGA A PESSOA SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação de pessoa jurídica, realizada por meio dos correios, ainda que tenha sido entregue em mãos de pessoa que não tenha poderes para receber citação. 2. Cediço que a praxe do serviço postal se contenta com a entrega da correspondência no endereço do destino e, no caso das pessoas jurídicas, não se dá à formalidade de somente o fazer na pessoa do seu representante legal assim definido pelos estatutos. E mesmo assim sendo, a lei processual não promoveu qualquer inovação à rotina do procedimento dos Correios, para estabelecer a formalidade que ora é vindicada pelo agravante. 3. Trata-se da Teoria da Aparência segundo a qual a validade da citação de pessoa jurídica se consolida, ainda que não entregue nas mãos do representante legal da mesma, desde que remetida ao endereço correto e recebida por funcionário do local. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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