TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020102677AGI
PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexistindo nos autos qualquer documento hábil a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento, a manutenção da decisão que lhe negou conhecimento é medida que se impõe. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexistindo nos autos qualquer documento hábil a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento, a manutenção da decisão que lhe negou conhecimento é medida que se impõe. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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