TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020103286AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. Os atos processuais são classificados pelo seu conteúdo e não pela denominação a eles atribuída. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Constatado que a parte interpôs embargos de declaração com o nítido propósito de pedir reconsideração, o prazo para interposição do recurso começa a correr da intimação da decisão impugnada. 3. Aformação completa do instrumento é ônus da parte agravante, que deve conferir os documentos antes da distribuição do agravo de instrumento. 4. Não se conhece do agravo desprovido dos documentos essenciais à formação do instrumento. Os instrumentos de procuração e da cadeia de substabelecimentos são documentos necessários à interposição do agravo de instrumento. 5. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. Os atos processuais são classificados pelo seu conteúdo e não pela denominação a eles atribuída. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Constatado que a parte interpôs embargos de declaração com o nítido propósito de pedir reconsideração, o prazo para interposição do recurso começa a correr da intimação da decisão impugnada. 3. Aformação completa do instrumento é ônus da parte agravante, que deve conferir os documentos antes da distribuição do agravo de instrumento. 4. Não se conhece do agravo desprovido dos documentos essenciais à formação do instrumento. Os instrumentos de procuração e da cadeia de substabelecimentos são documentos necessários à interposição do agravo de instrumento. 5. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
06/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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