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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020103286AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. Os atos processuais são classificados pelo seu conteúdo e não pela denominação a eles atribuída. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Constatado que a parte interpôs embargos de declaração com o nítido propósito de pedir reconsideração, o prazo para interposição do recurso começa a correr da intimação da decisão impugnada. 3. Aformação completa do instrumento é ônus da parte agravante, que deve conferir os documentos antes da distribuição do agravo de instrumento. 4. Não se conhece do agravo desprovido dos documentos essenciais à formação do instrumento. Os instrumentos de procuração e da cadeia de substabelecimentos são documentos necessários à interposição do agravo de instrumento. 5. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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