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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020103333AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OBJETO. EXONERAÇÃO DO FIADOR DE CONTRAO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA LOCADORA. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. GARANTIA. ALCANCE. MODULAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DOS ALUGUERES DEVIDOS ATÉ A DATA DA EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEÚDO MERAMENTE DECLARATÓRIO DO JULGADO. PRETENSÃO A SER FORMATADA EM SEDE AUTÔNOMA E APARELHADA PELO CONTRATO, OBSERVADA A LIMITAÇÃO DA GARANTIA. 1. A sentença proferida em ação declaratória destinada à exoneração dos fiadores das obrigações inerentes à fiança prestada em contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado que, acolhendo parcialmente o pedido, modula o alcance da garantia, não constitui título executivo hábil a aparelhar cumprimento de sentença aviado pelo locador almejando a perseguição dos locativos não pagos e compreendidos na garantia preservada, pois não ostenta o título formado esse alcance. 2. A sentença, transubstanciando título executivo, deve ser executada na exata dimensão e medida do que resolvera de forma a materializar o direito que resolvera (CPC, arts. 468 e 472), resultando que, elucidando pretensão declaratória formulada pelos fiadores, culminando com a modulação do alcance da garantia locatícia que ofertaram, não encerra conteúdo condenatório, devendo os locativos inadimplidos afetos aos garantidores e ao afiançado serem perseguidos com o título que o locador ostenta com esse alcance, que é o contrato de locação firmado. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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