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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020103590AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO INEXISTENTE. SUSPENSÃO SINE DIE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E AFRONTA A DISPOSITIVOS PROCESSUAIS. NÃO VERIFICADO. 1-Tratando-se de execução e uma vez verificado que a parte contrária não foi citada, não há que se falar em suspensão do feito, pois os artigos 265 e 791 do Código de Ritos não admitem tal hipótese. 2- Não tendo sido angularizada a relação processual, não há como prosperar a tese de ofensa ao princípio da efetividade, sobretudo considerando que o objeto do recurso é a suspensão do feito. Da mesma forma, do modo como os autos se encontram, ainda sem êxito quanto à citação da parte adversa, entendo que não há que se falar em afronta a dispositivos processuais (artigos 612 e 620 CPC) porquanto estes não se aplicam à espécie. 3- Agravo regimental conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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