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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020103663AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LÍCITO. DECISÃO MANTIDA. 1.O caso dos autos comporta julgamento monocrático, nos termos do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, o qual prescreve que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadimissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do resspectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou Tribunal Superior. 2. Falece interesse recursal ao agravante no tocante à discussão dos juros remuneratórios e dos expurgos inflacionários. Isso porque a decisão atacada acolheu, nestes pontos, a impugnação apresentada, determinando a retificação dos cálculos para excluir expurgos inflacionários não previstos expressamente no título e juros remuneratórios. 3. Diante da decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o devedor arca com juros de mora desde a citação na ação civil pública e não só a partir da citação no cumprimento de sentença individual. 4. É lícita a inclusão de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Consoante entendimento firmado na Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 5. Agravos regimentais conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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