TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020103750AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. O pagamento parcial da dívida autoriza a aplicação do art. 475-J, § 4°, do CPC, que disciplina a incidência de multa de dez por cento (10%) sobre o valor remanescente. 3. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, destinados a remunerar os serviços prestados pelo patrono do exequente, consistentes na adoção das medidas cabíveis para opagamento do saldo restante. 4. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. O pagamento parcial da dívida autoriza a aplicação do art. 475-J, § 4°, do CPC, que disciplina a incidência de multa de dez por cento (10%) sobre o valor remanescente. 3. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, destinados a remunerar os serviços prestados pelo patrono do exequente, consistentes na adoção das medidas cabíveis para opagamento do saldo restante. 4. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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