TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020106044AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O arbitramento dos honorários nas ações executivas não está limitado aos percentuais mínimo e máximo previstos nos parágrafos do § 3º do art. 20, do Código de Processo Civil, devendo ser realizado de forma equitativa pelo juiz, baseado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do § 4º do referido artigo. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O arbitramento dos honorários nas ações executivas não está limitado aos percentuais mínimo e máximo previstos nos parágrafos do § 3º do art. 20, do Código de Processo Civil, devendo ser realizado de forma equitativa pelo juiz, baseado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do § 4º do referido artigo. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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