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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020107633AGI

Ementa
AÇÃO COLETIVA - IDEC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo entendimento exarado por esta e. Corte de Justiça, ...o valor individual da condenação imposta ao Banco doBrasil na ação civil pública que lhe moveu o IDEC pode seralcançado por meros cálculos aritméticos, razão pela qualo cumprimento da sentença não precisa ser precedido deliquidação. (Acórdão n.780960, 20130020228142AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/04/2014, Publicado no DJE: 29/04/2014. Pág.: 142). 2. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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