TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020107640AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECE EM PARTE E NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE SINTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 524, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL COM FULCRO NO ART. 543-C, DO CPC. PARADIGMA QUE TRATA DE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO RESOLVIDA. LEVANTAMENTO DOS VALORES. IMPERATIVIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO POR PENDER DE RESOLUÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. QUESTÃO DECIDIDA E ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. O Princípio da Dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso depende da refutação pontual da decisão atacada, servindo assim, de imperativo procedimental. É cogente rebater todas as questões que justificariam a reforma da decisão recorrida, demonstrando ao juízo ad quem o que anseia ver modificado pelo colegiado, sob pena de tornar rígido o julgado recorrido, por falta de demonstração no interesse recursal. 2. Se da análise das razões recursais percebe-se que estas não atacam os fundamentos da r. decisão interlocutória agravada, limitando-se a tecer considerações sobre questões que não são objeto do ato, há ausência de pressuposto recursal extrínseco, ante a evidente ofensa aos art. 524, incido II, do CPC. 3. Na hipótese, a decisão agravada se limitou, única e exclusivamente a determinar o levantamento de valores pelo agravado, homologando o valor do débito tal qual descrito na planilha que instruiu a inicial. O agravante, de sua parte, de forma manifestamente incongruente com o decidido, tece considerações acerca de matérias preclusas, pugnando pela a reforma da decisão para que seja extinta a execução originária, reconhecendo-se a carência de ação por ilegitimidade ativa ds agravado. Alternativamente, busca a reforma da decisão para que seja reconhecido excesso de execução, diante do acréscimo indevido de expurgos inflacionários e juros remuneratórios prescritos e não previstos na sentença exequenda, e para que se considere devidos os juros moratórios desde a citação efetivada no bojo do cumprimento de sentença originário. 4. Além de estar a pretensão recursal completamente dissociada do que foi efetivamente decidido pela decisão agravada, versa apenas sobre matérias acobertadas pelo manto da preclusão, já que objeto de decisão interlocutória anterior, contra a qual já houve a interposição de outro agravo de instrumento, julgado por esta egrégia Turma Cível em 12/11/2014 (AGI 2014.00.2.026654-9). 5. Consoante comezinha regra de direito procedimental, é inviável a rediscussão de questões há muito decididas e acobertadas pelo manto da preclusão, à luz do art. 473 do CPC, que dispõe que É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, sendo inepto o recurso do agravante, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, seu não conhecimento, inclusive em sede de decisão singular, por restar desatendido requisito de regularidade formal. 6. Não merece acolhimento o pedido suspensão do processo formulado pelo agravante com fulcro no REsp nº1.329.245/DF, já que no recurso especial apontado como paradigma apenas matérias estranhas ao objeto do vertente agravo de instrumento estão sendo apreciadas na forma do art. 543-C, do CPC. 7. Na hipótese, tendo sido julgada a impugnação apresentada pelo banco executado, apenas para se reconhecer, em sua menor parte, a alegação de excesso de execução, sem que se tenha havido recurso contra essa decisão emanado do credor, não He qualquer impedimento ao prosseguimento da execução com relação ao montante já reconhecido como devido em decisão preclusa. 8. Constatado que o banco executado não se insurgiu contra a decisão que rejeitou, em sua maior parte, a impugnação ofertada contra a pretensão executória manejada em seu desfavor, resultando na preclusão da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa por ele sustentada, não há qualquer fundamento que justifique a suspensão do cumprimento de sentença, sendo de rigor a autorização para que a exequente possa levantar os valores apurados como devidos na origem. 9. O prosseguimento do cumprimento de sentença transitada em julgado deve ser priorizado, de modo a viabilizar a satisfação do credor de maneira mais célere, em homenagem à garantia constitucional da razoável duração do processo. 10. Agravo Regimental conhecido desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECE EM PARTE E NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE SINTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 524, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL COM FULCRO NO ART. 543-C, DO CPC. PARADIGMA QUE TRATA DE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO RESOLVIDA. LEVANTAMENTO DOS VALORES. IMPERATIVIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO POR PENDER DE RESOLUÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. QUESTÃO DECIDIDA E ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. O Princípio da Dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso depende da refutação pontual da decisão atacada, servindo assim, de imperativo procedimental. É cogente rebater todas as questões que justificariam a reforma da decisão recorrida, demonstrando ao juízo ad quem o que anseia ver modificado pelo colegiado, sob pena de tornar rígido o julgado recorrido, por falta de demonstração no interesse recursal. 2. Se da análise das razões recursais percebe-se que estas não atacam os fundamentos da r. decisão interlocutória agravada, limitando-se a tecer considerações sobre questões que não são objeto do ato, há ausência de pressuposto recursal extrínseco, ante a evidente ofensa aos art. 524, incido II, do CPC. 3. Na hipótese, a decisão agravada se limitou, única e exclusivamente a determinar o levantamento de valores pelo agravado, homologando o valor do débito tal qual descrito na planilha que instruiu a inicial. O agravante, de sua parte, de forma manifestamente incongruente com o decidido, tece considerações acerca de matérias preclusas, pugnando pela a reforma da decisão para que seja extinta a execução originária, reconhecendo-se a carência de ação por ilegitimidade ativa ds agravado. Alternativamente, busca a reforma da decisão para que seja reconhecido excesso de execução, diante do acréscimo indevido de expurgos inflacionários e juros remuneratórios prescritos e não previstos na sentença exequenda, e para que se considere devidos os juros moratórios desde a citação efetivada no bojo do cumprimento de sentença originário. 4. Além de estar a pretensão recursal completamente dissociada do que foi efetivamente decidido pela decisão agravada, versa apenas sobre matérias acobertadas pelo manto da preclusão, já que objeto de decisão interlocutória anterior, contra a qual já houve a interposição de outro agravo de instrumento, julgado por esta egrégia Turma Cível em 12/11/2014 (AGI 2014.00.2.026654-9). 5. Consoante comezinha regra de direito procedimental, é inviável a rediscussão de questões há muito decididas e acobertadas pelo manto da preclusão, à luz do art. 473 do CPC, que dispõe que É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, sendo inepto o recurso do agravante, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, seu não conhecimento, inclusive em sede de decisão singular, por restar desatendido requisito de regularidade formal. 6. Não merece acolhimento o pedido suspensão do processo formulado pelo agravante com fulcro no REsp nº1.329.245/DF, já que no recurso especial apontado como paradigma apenas matérias estranhas ao objeto do vertente agravo de instrumento estão sendo apreciadas na forma do art. 543-C, do CPC. 7. Na hipótese, tendo sido julgada a impugnação apresentada pelo banco executado, apenas para se reconhecer, em sua menor parte, a alegação de excesso de execução, sem que se tenha havido recurso contra essa decisão emanado do credor, não He qualquer impedimento ao prosseguimento da execução com relação ao montante já reconhecido como devido em decisão preclusa. 8. Constatado que o banco executado não se insurgiu contra a decisão que rejeitou, em sua maior parte, a impugnação ofertada contra a pretensão executória manejada em seu desfavor, resultando na preclusão da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa por ele sustentada, não há qualquer fundamento que justifique a suspensão do cumprimento de sentença, sendo de rigor a autorização para que a exequente possa levantar os valores apurados como devidos na origem. 9. O prosseguimento do cumprimento de sentença transitada em julgado deve ser priorizado, de modo a viabilizar a satisfação do credor de maneira mais célere, em homenagem à garantia constitucional da razoável duração do processo. 10. Agravo Regimental conhecido desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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