TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020107818AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A Corte Superior de Justiça no bojo do 1.392.245/DF sedimentou o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A Corte Superior de Justiça no bojo do 1.392.245/DF sedimentou o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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