TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020108669AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS JUNTADOS EM DATA POSTERIOR À PENHORA NÃO INVALIDAM INTIMAÇÕES FEITAS NO NOME DOS PATRONOS ANTERIORES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Nenhum reparo merece a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento em confronto com jurisprudência dominante do TJDFT e do STJ. 3. Cabe às partes a regularização da representação processual, de forma que são válidas intimações feitas no nome dos patronos anteriores quando substabelecimentos forem juntados em data posterior à efetivação dos atos de constrição de bens da executada. 4. Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS JUNTADOS EM DATA POSTERIOR À PENHORA NÃO INVALIDAM INTIMAÇÕES FEITAS NO NOME DOS PATRONOS ANTERIORES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Nenhum reparo merece a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento em confronto com jurisprudência dominante do TJDFT e do STJ. 3. Cabe às partes a regularização da representação processual, de forma que são válidas intimações feitas no nome dos patronos anteriores quando substabelecimentos forem juntados em data posterior à efetivação dos atos de constrição de bens da executada. 4. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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