TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020109116AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO SUB JUDICE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - O prazo para a parte satisfazer a obrigação de fazer inicia-se a partir da intimação pessoal, descumprido o prazo judicial, incidirá a multa, não sendo, portanto, suficiente para caracterização da desídia a simples realização de carga nos autos pelos patronos da ré ou manifestação destes no sentido que obtiveram ciência da decisão judicial. III - A jurisprudência firmou o entendimento que é possível a majoração das astreintes, desde que comprovado o inadimplemento proposital do demandado. IV- Na hipótese, não se vislumbra, em tese, que a parte ré esteja se esquivando, deliberadamente, uma vez que sequer fora intimada pessoalmente para cumprir a obrigação judicial imposta. V - Agravo regimental não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO SUB JUDICE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - O prazo para a parte satisfazer a obrigação de fazer inicia-se a partir da intimação pessoal, descumprido o prazo judicial, incidirá a multa, não sendo, portanto, suficiente para caracterização da desídia a simples realização de carga nos autos pelos patronos da ré ou manifestação destes no sentido que obtiveram ciência da decisão judicial. III - A jurisprudência firmou o entendimento que é possível a majoração das astreintes, desde que comprovado o inadimplemento proposital do demandado. IV- Na hipótese, não se vislumbra, em tese, que a parte ré esteja se esquivando, deliberadamente, uma vez que sequer fora intimada pessoalmente para cumprir a obrigação judicial imposta. V - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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