TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020109413AGI
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. APROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. MATRÍCULA. INVESTIDURA PRECÁRIA NO CARGO MILITAR. ETAPA DE FORMAÇÃO COMPREENDIDA COMO INGRESSO NA CARREIRA. INÍCIO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO DIVERSO. INDEFERIMENTO PELO COMANDO DA CORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. RETORNO. MATRÍCULA EM NOVO CERTAME. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEROSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto o ingresso nos quadros da PMDF ressoe inexorável com a matrícula do aprovado no correspondente concurso público no Curso de Formação (Lei nº 7.289/84, art. 3º, § 1º, I, d), a investidura se realiza em caráter precário, não conferindo estabilidade ao cursando, pois, reprovado na fase de formação profissional, conquanto compreendendo etapa de formação, será automaticamente excluído das fileiras da corporação. 2. Aprovado no certame seletivo e matriculado no curso de formação profissional, implicando sua inserção nos quadros da corporação militar, o Soldado de 2ª Classe em formação não ostenta estabilidade no cargo, inclusive porque ainda em fase de formação e detentor de investidura precária, tornando inviável que, à míngua de previsão legal ou editalícia, lhe seja assegurado afastamento temporário do cargo para participação de curso destinado à investidura em cargo diverso. 3. Optando o Soldado Militar de 2ª Classe pela sua retirada voluntária do curso de formação no qual estava matriculado, resultando na sua exclusão dos quadros da corporação militar, não se divisa verossimilhança na argumentação desenvolvida almejando que lhe seja assegurada reinserção no cargo militar e sua rematrícula em curso de formação em andamento ou que se realizará, pois o direito que invoca ressoa desprovido de plausibilidade, obstando que seja assegurada sua fruição em sede de medida antecipatória. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. APROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. MATRÍCULA. INVESTIDURA PRECÁRIA NO CARGO MILITAR. ETAPA DE FORMAÇÃO COMPREENDIDA COMO INGRESSO NA CARREIRA. INÍCIO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO DIVERSO. INDEFERIMENTO PELO COMANDO DA CORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. RETORNO. MATRÍCULA EM NOVO CERTAME. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEROSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto o ingresso nos quadros da PMDF ressoe inexorável com a matrícula do aprovado no correspondente concurso público no Curso de Formação (Lei nº 7.289/84, art. 3º, § 1º, I, d), a investidura se realiza em caráter precário, não conferindo estabilidade ao cursando, pois, reprovado na fase de formação profissional, conquanto compreendendo etapa de formação, será automaticamente excluído das fileiras da corporação. 2. Aprovado no certame seletivo e matriculado no curso de formação profissional, implicando sua inserção nos quadros da corporação militar, o Soldado de 2ª Classe em formação não ostenta estabilidade no cargo, inclusive porque ainda em fase de formação e detentor de investidura precária, tornando inviável que, à míngua de previsão legal ou editalícia, lhe seja assegurado afastamento temporário do cargo para participação de curso destinado à investidura em cargo diverso. 3. Optando o Soldado Militar de 2ª Classe pela sua retirada voluntária do curso de formação no qual estava matriculado, resultando na sua exclusão dos quadros da corporação militar, não se divisa verossimilhança na argumentação desenvolvida almejando que lhe seja assegurada reinserção no cargo militar e sua rematrícula em curso de formação em andamento ou que se realizará, pois o direito que invoca ressoa desprovido de plausibilidade, obstando que seja assegurada sua fruição em sede de medida antecipatória. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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