TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020109606AGI
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. A redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, ao art. 208, inciso IV, da Constituição Federal consagra normatividade ao direito à creche. 2. Existem critérios a serem observados para a inscrição em creche pública, tais como a situação da criança, risco pessoal, social e nutricional; crianças de famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. 3. Cumpre ao Poder Público o tratamento isonômico dos menores, propiciando o acesso ao direito básico de educação, observando-se a ordem de classificação gerada a partir dos critérios estabelecidos. 4. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente a verossimilhança da alegação, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 5. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. A redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, ao art. 208, inciso IV, da Constituição Federal consagra normatividade ao direito à creche. 2. Existem critérios a serem observados para a inscrição em creche pública, tais como a situação da criança, risco pessoal, social e nutricional; crianças de famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. 3. Cumpre ao Poder Público o tratamento isonômico dos menores, propiciando o acesso ao direito básico de educação, observando-se a ordem de classificação gerada a partir dos critérios estabelecidos. 4. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente a verossimilhança da alegação, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 5. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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