TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020109830AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento ao argumento de improcedência, tendo em vista que o recorrente requereu a suspensão da Ação de Execução prevista no art. 791, III, do CPC, sem antes ter efetivada a citação das devedoras. 2. Conquanto haja a previsão de suspensão do processo, nos casos em que não se encontra bens passíveis de constrição, essa regra não se aplica às demandas antes de efetivada a citação válida da parte executada, uma vez que não efetivada a relação processual. 3. Agravo regimental conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento ao argumento de improcedência, tendo em vista que o recorrente requereu a suspensão da Ação de Execução prevista no art. 791, III, do CPC, sem antes ter efetivada a citação das devedoras. 2. Conquanto haja a previsão de suspensão do processo, nos casos em que não se encontra bens passíveis de constrição, essa regra não se aplica às demandas antes de efetivada a citação válida da parte executada, uma vez que não efetivada a relação processual. 3. Agravo regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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