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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020110078AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TESE CONTRÁRIA À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, trata-se de Execução Fiscal, na qual o Distrito Federal pugnou pela alteração do devedor na Certidão de Dívida Ativa - CDA, tendo o julgador de primeiro grau indeferido tal pleito, nos exatos termos do enunciado 392 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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