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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020111152AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA ORIGINÁRIA DE ATO ILÍCITO. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS. COMPREENSÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AO OBRIGADO. LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto aferido que o imóvel residencial no qual reside o executado consubstancia o único bem dessa natureza que lhe pertencente, qualificando-se como bem de família, não usufrui da intangibilidade assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 se o débito perseguido possui natureza alimentar, ainda que decorrente de ato ilícito - alimentos impróprios. 2. Ostentando a obrigação natureza alimentar, pois compreende os alimentos que devem ser fomentados pelo excutido aos executados em razão do ilícito que protagonizara, a obrigação se emoldura nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade resguardada ao bem de família, conforme ressalvado pelo artigo 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/90, tornando legítima a penhora de imóvel do obrigado que ostenta aludida qualificação como forma de satisfação do crédito alimentar que o aflige. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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