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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020111546AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PENHORA DE BENS DAS PESSOAS FÍSICAS. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. O interesse recursal se consubstancia na necessidade e na utilidade do recurso para a parte. Não sendo ele necessário ou útil, não pode ser conhecido ante a evidente ilegitimidade do recorrente. 4. Se a decisão impugnada prejudica, tão somente, os sócios da agravante, incluídos na demanda em razão de desconsideração da personalidade jurídica, cabe a eles a interposição do agravo. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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