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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020111892AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CONVÊNIO. VERBA DA UNIÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Os artigos 527, I, e 557 do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Ausente a demonstração inequívoca de que a transferência de verba da União se incorporou ao patrimônio do Distrito Federal, exigindo-se o exame das cláusulas dos convênios e/ou da análise da natureza da verba transferida, mantêm-se a decisão que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Distrito Federal. III - Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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