TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020112147AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO. PUBLICIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Afasta-se a alegação de nulidade processual, por falta de intimação, se demonstrado que o ato foi efetivamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO. PUBLICIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Afasta-se a alegação de nulidade processual, por falta de intimação, se demonstrado que o ato foi efetivamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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