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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020112918AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. MEDICAMENTO LIBERADO PELA ANVISA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Comprovada a necessidade e a urgência de tratamento médico, deve-se determinar o fornecimento de medicação constante de relatório médico ao autor, mormente diante da presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela jurisdicional: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano de difícil reparação. 2. A simples afirmação de que o medicamento postulado não se encontra no rol de substâncias padronizadas pela Administração Pública não constitui óbice bastante para impedir o fornecimento de medicamento indispensável à saúde. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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