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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020113140AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1370899, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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