TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020114015AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO ATUAL DA REPRESENTANTE DA MENOR. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. MELHOR ACESSO À JURISDIÇÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - É competente o foro do atual domicílio ou da residência do alimentando, e da sua representante legal, para a ação em que se pedem alimentos (CPC, art. 100, II). III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO ATUAL DA REPRESENTANTE DA MENOR. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. MELHOR ACESSO À JURISDIÇÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - É competente o foro do atual domicílio ou da residência do alimentando, e da sua representante legal, para a ação em que se pedem alimentos (CPC, art. 100, II). III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão