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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020114015AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO ATUAL DA REPRESENTANTE DA MENOR. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. MELHOR ACESSO À JURISDIÇÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - É competente o foro do atual domicílio ou da residência do alimentando, e da sua representante legal, para a ação em que se pedem alimentos (CPC, art. 100, II). III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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