TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020114892AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. ÔNUS DE O RECORRENTE REQUERER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE O PRIMEIRO GRAU. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A interposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. Por isso, essa certidão não pode ser substituída por pesquisa do Diário de Justiça Eletrônico, tampouco por comunicado inerente a serviço de informação judicial, contendo recorte do Diário da Justiça, o qual, por não se nutrir de caráter oficial, carece de idoneidade compatível com certidão exarada pelo órgão de primeiro grau. 4. Faltante nos autos principais certidão da disponibilização da decisão recorrida, é ônus da parte recorrente solicitar a expedição de certidão no sentido, por exemplo, de que a decisão ainda não fora disponibilizada. 5. É possível, excepcionalmente, a dispensa da certidão de publicação da decisão impugnada, quando se possa depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. ÔNUS DE O RECORRENTE REQUERER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE O PRIMEIRO GRAU. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A interposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. Por isso, essa certidão não pode ser substituída por pesquisa do Diário de Justiça Eletrônico, tampouco por comunicado inerente a serviço de informação judicial, contendo recorte do Diário da Justiça, o qual, por não se nutrir de caráter oficial, carece de idoneidade compatível com certidão exarada pelo órgão de primeiro grau. 4. Faltante nos autos principais certidão da disponibilização da decisão recorrida, é ônus da parte recorrente solicitar a expedição de certidão no sentido, por exemplo, de que a decisão ainda não fora disponibilizada. 5. É possível, excepcionalmente, a dispensa da certidão de publicação da decisão impugnada, quando se possa depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão