TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020116728AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO EXCUTIDO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AFECCTIO SOCIETATIS. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRELIMINAR. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga mestra do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-lhe analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX, e CPC, art. 165). 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que, conquanto prolatada de forma sucinta, defere penhora das cotas sociais da empresa da qual são sócios os excutidos, sopesando todos os elementos constantes dos autos e, aplicando à espécie o princípio da menor onerosidade excessiva, indeferindo o pedido de penhora do faturamento da sociedade empresarial, defere a constrição das cotas sociais com base em disposição legal e jurisprudência pacífica sobre a matéria. 3. Consoante previsão inserta no art. 655, VI, do estatuto processual, a penhora de cotas pertencentes ao sócio devedor é plenamente admitida no ordenamento jurídico, haja vista seu cunho econômico e aptidão à satisfação da obrigação imposta, notadamente porque o devedor responde por suas obrigações com todos seus bens, sejam eles presentes ou futuros, de conformidade com o disposto no art. 591 do mesmo diploma legal, ressalvadas somente as hipótese de impenhorabilidade legalmente contempladas. 4. As cotas sociais destacadas do capital social de sociedade empresária ostentam existência própria e expressão pecuniária, tornando-se, pois, suscetíveis de penhora para satisfação de obrigação pessoal do sócio, não encerrando sua constrição violação ao princípio da afecctio societatis nem podendo ser obstada por eventual disposição inserta no contrato social, pois assegurados aos sócios alheios à execução direito de preferência na sua aquisição (CPC, art. 685-A, § 4º), e, ademais, não encerra sua constrição o alcance do pró-labore ou lucros distribuíveis ao excutido, tornando inviável seu acobertamento pela impenhorabiliadde resguardada às verbas de natureza alimentar (CPC, art. 649, inc. IV). 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO EXCUTIDO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AFECCTIO SOCIETATIS. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRELIMINAR. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga mestra do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-lhe analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX, e CPC, art. 165). 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que, conquanto prolatada de forma sucinta, defere penhora das cotas sociais da empresa da qual são sócios os excutidos, sopesando todos os elementos constantes dos autos e, aplicando à espécie o princípio da menor onerosidade excessiva, indeferindo o pedido de penhora do faturamento da sociedade empresarial, defere a constrição das cotas sociais com base em disposição legal e jurisprudência pacífica sobre a matéria. 3. Consoante previsão inserta no art. 655, VI, do estatuto processual, a penhora de cotas pertencentes ao sócio devedor é plenamente admitida no ordenamento jurídico, haja vista seu cunho econômico e aptidão à satisfação da obrigação imposta, notadamente porque o devedor responde por suas obrigações com todos seus bens, sejam eles presentes ou futuros, de conformidade com o disposto no art. 591 do mesmo diploma legal, ressalvadas somente as hipótese de impenhorabilidade legalmente contempladas. 4. As cotas sociais destacadas do capital social de sociedade empresária ostentam existência própria e expressão pecuniária, tornando-se, pois, suscetíveis de penhora para satisfação de obrigação pessoal do sócio, não encerrando sua constrição violação ao princípio da afecctio societatis nem podendo ser obstada por eventual disposição inserta no contrato social, pois assegurados aos sócios alheios à execução direito de preferência na sua aquisição (CPC, art. 685-A, § 4º), e, ademais, não encerra sua constrição o alcance do pró-labore ou lucros distribuíveis ao excutido, tornando inviável seu acobertamento pela impenhorabiliadde resguardada às verbas de natureza alimentar (CPC, art. 649, inc. IV). 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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