TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020118725AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A lei processual civil determina peremptoriamente quais documentos devem acompanhar a petição de agravo de instrumento, sendo impossível a sua juntada posterior, portanto a apresentação da certidão de intimação é um pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, sendo possível a juntada posterior de certidão a fim de demonstrar a tempestividade do recurso. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A lei processual civil determina peremptoriamente quais documentos devem acompanhar a petição de agravo de instrumento, sendo impossível a sua juntada posterior, portanto a apresentação da certidão de intimação é um pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, sendo possível a juntada posterior de certidão a fim de demonstrar a tempestividade do recurso. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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