main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020118725AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A lei processual civil determina peremptoriamente quais documentos devem acompanhar a petição de agravo de instrumento, sendo impossível a sua juntada posterior, portanto a apresentação da certidão de intimação é um pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, sendo possível a juntada posterior de certidão a fim de demonstrar a tempestividade do recurso. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão