TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020120255AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RENDA DO DEVEDOR. APURAÇÃO. 1. Embora possível a execução de alimentos provisórios a despeito da improcedência superveniente do pedido de alimentos definitivos, deve haver a liquidação do julgado que fixou a verba em caráter provisório, ante a impossibilidade de consolidação da renda do devedor mediante a mera juntada de sua declaração de rendimentos, sendo necessária, assim, a apresentação de título líquido, o qual, não se encontrando em poder da credora, deve ser encontrado em procedimento de liquidação. 2. Em não havendo liquidez do título executado, a execução se torna nula, de modo que os atos praticados anteriormente - ainda que não impugnados pela parte devedora - são nulos, sendo a decisão revocatória mero consectário da adequação do feito às regras processuais e de ordem pública, aplicáveis de ofício em nome da higidez do processo. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RENDA DO DEVEDOR. APURAÇÃO. 1. Embora possível a execução de alimentos provisórios a despeito da improcedência superveniente do pedido de alimentos definitivos, deve haver a liquidação do julgado que fixou a verba em caráter provisório, ante a impossibilidade de consolidação da renda do devedor mediante a mera juntada de sua declaração de rendimentos, sendo necessária, assim, a apresentação de título líquido, o qual, não se encontrando em poder da credora, deve ser encontrado em procedimento de liquidação. 2. Em não havendo liquidez do título executado, a execução se torna nula, de modo que os atos praticados anteriormente - ainda que não impugnados pela parte devedora - são nulos, sendo a decisão revocatória mero consectário da adequação do feito às regras processuais e de ordem pública, aplicáveis de ofício em nome da higidez do processo. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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