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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020120384AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Aempresa recorrente não possui legitimidade na medida em que não se confunde com as pessoas de seus sócios. A decisão ora impugnada, que desconsidera a personalidade jurídica da empresa, em verdade, prejudica, tão-somente, seus sócios, que passam a responder com seu patrimônio pessoal. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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