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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020120840AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, impõe-se a negativa de seguimento do agravo de instrumento contra decisão do magistrado que a deferiu. 3. Incide as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre paciente e plano de saúde coletivo. 4. A norma de regência (Resolução/Consu nº 19/99) estabelece a obrigação de os planos de saúde coletivo disponibilizarem planos individuais no caso de cancelamento do benefício. 5. Considerando que a alegação da agravante está a reclamar o contraditório e eventual dilação probatória, a antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo se mostra em consonância com os pressupostos legais e os precedentes desta egrégia Corte, mormente considerando que aautora é pessoa idosa e necessita tratamento permanente para problemas cardíacos e de coluna, não podendo ser prejudicada pela descontinuidade da prestação de serviço. 6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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