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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020122130AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA DESNECESSIDADE COMPROVAÇÃO DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. FALTA PRESSUPOSTO LEGAL. NÃO VERIFICADO. I - Cabe ao relator apreciar os pressupostos válidos para a admissibilidade do agravo de instrumento. II - Nega-se seguimento ao agravo, cuja inicial não foi devidamente instruída ou com o comprovante do preparo recursal, ou com a cópia da decisão que teria deferido os benefícios da justiça gratuita pelo Juiz de primeiro grau, pois o art. 525, parágrafo 1º do CPC dispõe que a petição do agravo de instrumento será acompanhada pelo comprovante do preparo recursal. II - Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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