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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020122896AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp nº 1.392.245-DF, em procedimento previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou entendimento que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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