TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020125365AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO REGULARMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA. INAPTA A DEFLAGRAR NOVO PRAZO RECURSAL. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há dúvidas de que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe, conforme faz prova a Certificação de Publicação da Pauta. 2. Acertidão cartorária, dando ciência de decisão diversa da agravada, não deflagra novo prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fato combatida. 3. Nos termos do art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 4º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 48/2007, a decisão agravada deve ser considerada publicada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJe, iniciando os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO REGULARMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA. INAPTA A DEFLAGRAR NOVO PRAZO RECURSAL. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há dúvidas de que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe, conforme faz prova a Certificação de Publicação da Pauta. 2. Acertidão cartorária, dando ciência de decisão diversa da agravada, não deflagra novo prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fato combatida. 3. Nos termos do art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 4º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 48/2007, a decisão agravada deve ser considerada publicada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJe, iniciando os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão